Termos e Condições
LEIA ATENTAMENTE ESTAS CONDIÇÕES
As presentes Condições Gerais regularão expressamente as relações surgidas entre Indicom Europa 2015 sl (Empresa proprietária da marca comercial Hanukeii) com domicílio social na rua Calle Zurbano 41, Baixo esquerda 28010, Madrid e com CIF ESB87341327 e os terceiros (doravante, "Utilizadores") que se registem como utilizadores e/ou adquiram produtos através da loja online do site oficial da Hanukeii (http://www.hanukeii.com", doravante a "Loja").
2. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
2.1 O Utilizador obriga-se, em termos gerais, a utilizar a Loja, a adquirir os Produtos e a utilizar cada um dos serviços da Loja de forma diligente, de acordo com a lei, a moral, a ordem pública e o disposto nestas Condições Gerais, e deverá também abster-se de os utilizar de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o funcionamento normal e o usufruto da Loja por parte dos Utilizadores ou que possa lesar ou causar danos aos bens e direitos da Hanukeii, seus fornecedores, Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.
3. PRODUTOS E PREÇOS
3.1 A Hanukeii reserva-se o direito de decidir, em cada momento, os Produtos que sejam oferecidos aos Utilizadores através da Loja. Em particular, poderá a qualquer momento adicionar novos Produtos aos oferecidos ou incluídos na Loja, entendendo-se que, salvo disposição em contrário, tais novos Produtos reger-se-ão pelo disposto nas presentes Condições Gerais. Além disso, reserva-se o direito de deixar de prestar ou facilitar o acesso e utilização, a qualquer momento e sem aviso prévio, de qualquer das diferentes classes de Produtos que são oferecidos na Loja.
3.2 Os Produtos incluídos na Loja corresponderão da forma mais fiel possível que permita a tecnologia de visualização na web aos Produtos efetivamente oferecidos. As características dos Produtos e os seus preços aparecem na Loja. Os preços indicados na Loja são em Euros e não incluem IVA, salvo indicação em contrário.
4. PROCEDIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS
4.1 No prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, a Hanukeii enviará um correio eletrónico ao Utilizador, confirmando a compra. Esse correio eletrónico atribuirá um código de referência da compra e detalhará as características do Produto, o seu preço, os custos de envio e os dados das diferentes opções para efetuar o pagamento dos Produtos à Hanukeii.
4.2 O Utilizador que adquirir um produto através da Loja deverá efetuar o pagamento mediante os sistemas de pagamento especificamente detalhados na Loja.
4.3 A Indicom Europa 2015 sl arquivará os documentos eletrónicos em que se formalize o contrato, enviando uma cópia ao Utilizador uma vez efetuada a compra. O contrato será realizado na língua espanhola.
4.4 A confirmação do pedido enviada pela Hanukeii não tem validade como fatura, apenas como comprovativo de compra. Será enviada juntamente com o Produto a fatura correspondente ao mesmo.
5. DIREITO DE DESISTÊNCIA
5.1 O utilizador tem um direito de desistência pelo qual poderá contactar a Hanukeii através do correio eletrónico no seguinte endereço: contacto @ hanukeii.com e desistir da compra num prazo não superior a 30 dias úteis, contados a partir da receção do Produto. O Produto deverá ser enviado juntamente com a folha de devolução devidamente preenchida e uma cópia do alvará de entrega ou da fatura, devidamente preenchida, correndo por conta do Utilizador-comprador o custo direto da devolução do Produto. Essa devolução será feita de acordo com as instruções que a Hanukeii indicar ao Utilizador em resposta à sua notificação do exercício do direito de desistência. O Utilizador deverá devolver o Produto no prazo máximo de 30 dias desde que a Hanukeii lhe indique a forma de devolução.
5.2 O desistência implica a devolução do montante pago. Para isso, o cliente deverá indicar na folha de devolução o número e o titular do cartão de crédito ao qual a Hanukeii deverá efetuar o reembolso. O prazo para esse reembolso será o estabelecido na Lei.
5.3 Não poderá ser exercido o direito de desistência quando o Produto não for devolvido na sua embalagem original e quando o Produto não estiver em perfeito estado.
6. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
6.1 Para qualquer incidente, reclamação ou exercício dos seus direitos, o Utilizador poderá enviar um correio eletrónico para o endereço contacto @ Hanukeii.com.
7. SERVIÇO DE ENTREGA AO DOMICÍLIO
7.1 O âmbito territorial das vendas através da Loja é exclusivamente para o território da União Europeia, pelo que o serviço de entrega será apenas para esse território. Os Produtos comprados através da Loja serão enviados para o endereço de entrega que o Utilizador indicar uma vez verificado o pagamento, sendo o prazo máximo de entrega o de trinta (30) dias estabelecido por defeito na Lei.
7.2 O serviço de entrega da Hanukeii é realizado em colaboração com diferentes operadores logísticos de reconhecido prestígio. Não serão entregues encomendas em Apartados de Correio nem em hotéis ou outros endereços não permanentes.
7.3 O custo dos envios não está incluído no preço dos Produtos. No momento da aquisição do Produto, o Utilizador será informado do custo exato do envio.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
8.1 O Utilizador reconhece que todos os elementos da Loja e de cada um dos Produtos, a informação e materiais contidos nos mesmos, as marcas, a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos, e os programas de computador utilizados em relação com eles, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da própria Hanukeii ou de terceiros, e que as Condições Gerais não lhe atribuem relativamente a esses direitos de propriedade industrial e intelectual nenhum outro direito diferente dos especificamente contemplados nas mesmas.
8.2 Salvo se autorizado pela Hanukeii ou, em seu caso, pelos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que isso seja legalmente permitido, o Utilizador não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, emprestar, disponibilizar, ou permitir o acesso ao público através de qualquer modalidade de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior. O Utilizador deverá utilizar os materiais, elementos e informação a que aceda através da utilização da Loja apenas para as suas próprias necessidades, obrigando-se a não realizar nem direta nem indiretamente uma exploração comercial dos materiais, elementos e informação obtidos através dos mesmos.
8.3 O Utilizador deverá abster-se de eludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela Hanukeii ou por terceiros na Loja.
9. PROTEÇÃO DE DADOS
9.1 Em cumprimento da Lei 15/99 LOPD, informamos que os seus dados pessoais e demais informação fornecida através do formulário de inscrição, assim como a proveniente das transações realizadas, será incluída e conservada num ficheiro para o seu tratamento, propriedade da Hanukeii, enquanto não for solicitada a sua eliminação. O tratamento destina-se ao desenvolvimento e execução da venda, ao atendimento personalizado dos produtos e serviços que adquirir e à melhoria desse atendimento, bem como à promoção de produtos e serviços próprios e de empresas terceiras vinculadas à Hanukeii.
Além disso, informa-se que os seus dados serão disponibilizados às empresas associadas para as finalidades indicadas. A Hanukeii tratará esses dados com a máxima confidencialidade, sendo o destinatário único e exclusivo dos mesmos, e não efetuando cessões ou comunicações a terceiros além das indicadas pela legislação vigente.
O utilizador autoriza expressamente o envio, inclusive por meios eletrónicos, por parte da Hanukeii e das referidas entidades, de comunicações comerciais e ofertas e concursos promocionais. □ sim, aceito.
9.2 O Utilizador poderá exercer em qualquer momento os direitos de acesso, retificação, oposição ou cancelamento dirigindo-se à Hanukeii, mediante correio eletrónico dirigido a contacto @ Hanukeii.com, anexando cópia do seu N.I.F. ou documento identificativo substitutivo.
9.3. As respostas marcadas com * no formulário de inscrição têm caráter obrigatório. A sua não resposta impedirá que a compra dos produtos selecionados possa ser realizada.
10. PALAVRAS-PASSE
10.1 A Hanukeii facilitará o uso de palavras-passe pessoais ao utilizador que se registar como tal no site. Essas palavras-passe servirão para o acesso aos serviços prestados através do Site Web. O utilizador deverá manter sob sua exclusiva responsabilidade as palavras-passe na mais estrita e absoluta confidencialidade, assumindo, portanto, quaisquer danos ou consequências de todo o tipo que derivem da quebra ou revelação do segredo. Por razões de segurança, a palavra-passe de acesso telemático aos serviços vinculados ao Site Web poderá ser modificada a qualquer momento pelo utilizador. O Utilizador compromete-se a notificar a Hanukeii de forma imediata qualquer uso não autorizado da sua palavra-passe, assim como o acesso por terceiros não autorizados à mesma.
11. COOKIES
11.1 A Hanukeii utiliza cookies com o fim de melhorar os seus serviços, facilitar a navegação, manter a segurança, verificar a identidade do Utilizador, facilitar o acesso às preferências pessoais e seguir o seu uso da Loja. As cookies são ficheiros instalados no disco rígido do computador ou na memória do navegador na pasta pré-configurada pelo sistema operativo do computador do Utilizador para o identificar.
11.2 Se o Utilizador não desejar que seja instalada no seu disco rígido uma cookie, deverá configurar o seu programa de navegação na Internet para não as receber. Igualmente, o Utilizador poderá eliminar as cookies livremente. Caso o Utilizador decida desativar as cookies, a qualidade e rapidez do serviço podem diminuir e, inclusive, perderá o acesso a alguns dos serviços oferecidos na Loja.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
As presentes condições gerais regem-se pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia surgida da interpretação ou execução que possa surgir em relação à validade, interpretação, cumprimento ou resolução do presente contrato será submetida à Jurisdição e Competência dos Juízos e Tribunais da Cidade de Madrid, com renúncia ao foro que possa corresponder ao Utilizador, sempre que a legislação aplicável o permita.